No dia 19
de setembro de 2015 o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa-RN participou de
reunião com o Conselho Estadual de Saúde para formação da Comissão
Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST.
Essa Comissão deverá ser formada em parceria com
o Conselho de Saúde e irá debater e deliberar assuntos ligados a Saúde do
Trabalhador.
A CIST está prevista na Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, tendo como atribuições: Elaboração de Normas Técnicas e
estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador
(art.15, VI); Participar da formulação e na implementação das políticas
relativas às condições e aos ambientes de trabalho (art.16,II,d); Participar da
definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos
ambientes de trabalho (art.16,V).
Essa Comissão deverá ser formada em parceria com o Conselho de Saúde e irá debater e deliberar assuntos ligados a Saúde do Trabalhador.
A CIST está prevista na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo como atribuições: Elaboração de Normas Técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador (art.15, VI); Participar da formulação e na implementação das políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho (art.16,II,d); Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho (art.16,V).
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